DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

A base para as pesquisas encontra-se no site:

http://dhnet.org.br/dados/pp/pndh/index.html

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PNEDH (Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos)

PNDH 1 (Programa Nacional de Direitos Humanos 1)

PNDH 2 (Programa Nacional de Direitos Humanos 2)

PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos 3)

CINECLUBE NELSON PEREIRA DOS SANTOS

No Centro Cultural Basileu Toledo França (Biblioteca Pública), 20h - 18/12/2010

Novo Código de Processo Civil é aprovado no Senado e vai para a Câmara

            O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (15) o novo Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo presidente da Casa, José Sarney, e relatado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). Em votação simbólica, os senadores aprovaram o mesmo texto enviado pela Comissão Especial criada para avaliar o projeto.

            Segundo o relator, o novo código trará mais rapidez aos processos e evitará que as controvérsias sejam necessariamente resolvidas na Justiça. “Uma das linhas fundamentais é evitar a judicialização dos conflitos. Fazendo a mediação, você evita um novo processo judicial”, disse o relator na época da aprovação do relatório.

            Para isso, o projeto muda o momento da conciliação e da maioria dos recursos. No caso da conciliação, o texto traz a audiência para antes do início do processo. Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, foram levados para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa.             Também foi criada a figura do mediador, que poderá exercer a atividade independentemente de qual formação profissional tenha para atuar nas conciliações. No caso dos advogados, caso optem por mediar um conflito, eles deverão ficar impedidos de advogar na jurisdição onde já atuam como mediadores.

            Sobre a definição dos honorários pagos a quem perde as causas em processos contra a Fazenda Pública, o texto diz que que nos casos em que a ação é contra a União, Estados ou municípios será aplicada uma tabela com faixas de honorários. Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos.

            O novo Código deverá agora ser apreciado e votado na Câmara dos Deputados.

Alterações

            O relator fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. Como não houve apresentação de emendas, a matéria foi automaticamente considerada aprovada no turno suplementar.

            Valter Pereira alterou o parágrafo 1º do artigo 592, de forma que, para elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador. O texto anterior falava na nomeação preferencial de um perito contabilista.

            Outra alteração foi feita no parágrafo 2º do artigo 202. A modificação reincorporou a atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de fixar multa para o advogado que retardar a devolução dos autos do processo.

            A terceira alteração proposta pelo relator foi no caput do artigo 427. Ao citar as testemunhas do caso, o texto fazia remissão apenas ao artigo 296, que trata das testemunhas apresentadas pelo autor da ação. A alteração acrescentou remissão também ao artigo 325, que menciona o rol de testemunhas do réu.

Foi também alterado o inciso 8 do artigo 124 do texto, prevendo a possibilidade, já constante da Constituição, de o juiz exercer também o magistério, além da magistratura.

A última alteração enumerada por Valter Pereira foi feita no parágrafo 1º do artigo 998. Por erro de digitação, foi repetido o que está no caput do referido artigo. O parágrafo foi retirado.

Da Agência Brasil e Agência Senado. Em Brasília

 Fonte: UOL 

C’EST LA VIE!

Quando todos os olhos miram você

Quando tudo que se fala é sobre você

Quando o fazem pensar que

A origem de todos os problemas é você

Não fraqueje, não desista

Bodes, vacas, cangurus e mais quaisquer animais

Podem se tornar expiatórios para essa espécie imunda

À qual pertencemos

As lentes imperdoáveis do nosso grande irmão

Nada se comparam com a maldade das mentes que nos circundam

Sedentos por erros, ao menor deslize

Apontam-nos seus ossudos e bruxulentos dedos

“Foi você, foi você”

Como se nos tornássemos instantaneamente transparentes

Por mais que nos expliquemos, ninguém parece nos ouvir

Ninguém parece querer nos ouvir

E como por um passe de magia, a versão denegritória

Torna-se a oficial e a contestação torna-se um

“Ele não admite que errou”

Suas bocas são irrequietas,

Críticas e mais críticas,

Por mais que se prove o contrário

Sua pretensa perfeição tranca-lhes a capacidade

De absorver novas idéias

Lutar contra a maré não é fácil

Resta-nos voltar para a praia,

Um lugar seguro

Longe de ondas incontroláveis, insistentes,

Que continuam a jogar suas trombas por sobre a calma areia

Não fraqueje, não desista

E fique fora destas turbulentas águas para não se afogar

João Victor Franco Assis Machado 09/12/2010

Senado aprova texto do novo Código de Processo Penal

Projeto permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de 'extrema gravidade' ou em caso de reincidência

O texto do novo Código de Processo Penal (CPP) foi aprovado hoje pelo plenário do Senado e será encaminhado para a Câmara. Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo pretende alterar refere-se à prisão preventiva. O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de "extrema gravidade" ou em caso de reincidência.

Essas duas hipóteses, propostas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), não eram previstas no código de 1941 e no texto original do novo CPP. O governo não conseguiu alterar o texto e vai tentar mudá-lo na Câmara.

O projeto estabelece também que o juiz que cuidar da instrução do processo - que autoriza interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas - não será responsável pelo julgamento dos envolvidos. É uma tentativa de evitar que o magistrado se envolva de tal forma com a investigação que sua imparcialidade fique comprometida.

O texto extingue a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior, estabelece também que as vítimas têm o direito de serem comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do crime, limita o prazo para as interceptações telefônicas em 60 dias, podendo se estender por mais de um ano em caso da continuidade do crime, e estabelece limites de prazo para as prisões preventivas.

Apesar das críticas, o novo código traz inovações consideradas importantes, inclusive pelo governo. O CPP cria uma série de alternativas para as medidas cautelares. Hoje, quando o juiz quer impedir que um acusado pressione a vítima ou uma testemunha de acusação, só tem como alternativa decretar a prisão provisória. Pelo texto aprovado ontem pelo Senado, o magistrado poderá, por exemplo, proibir que o acusado se aproxime da vítima ou da testemunha.

Além dessa alternativa e da prisão provisória, o texto permite ainda que o magistrado possa determinar o recolhimento domiciliar do acusado, o monitoramento eletrônico, a proibição de frequentar certos lugares, de ausentar-se da comarca ou de sair do País.


Fonte: http://estadao.com.br 

TV JUSTIÇA

Galera, o site da TV JUSTIÇA é cheio de bons vídeos e bom conteúdo, inclusive com professores doutores, juízes e muita gente bastante gabaritada explicando matérias que nós estamos estudando!

Cliquem em:

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PS.: Os vídeos do programa Saber Direito são ótimos e vêm bem a calhar para estudantes!

TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO

Galera quem quiser acessar o blog da professora Rosane na parte de TGE, deve clicar aqui! e quem quiser acessar na parte de Teoria da Constituição deve clicar aqui! Lá estão as instruções para os trabalhos (até a presente data, só para o trabalho de TGE, mas em breve devem ser postadas as instruções para o trabalho de TC).

Por hora é só galera!

XO

ECONOMIA POLÍTICA

Galera, eu sei que internamente a maioria tá se dizendo: "agora também num precisa mais!". Mas enfim, pra quem falta algum dos textos para a prova de amanhã de manhã. Desculpa a enrola aí, é porque tava sem net. Mas os companheiros João Victor de Souza e Mariane Junqueira já enviaram para o e-mail de muitos. Anyway, taí:

Aula 15
Aula 20
Aula 21
Aula 22
Aula 25
Aula 30
Aula 31